As Comissões de Defesa e Proteção dos Animais e de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateram em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20) a atualização da Lei 4597/05, que estabelece regras de segurança para a permanência e circulação de animais ferozes em locais públicos. A discussão foi motivada pelos recentes casos de ataques envolvendo cães da raça pitbull no Estado como, por exemplo, a morte de um idoso de 77 anos no município de Natividade, e a amputação de um dos braços da escritora Roseana Murray, em Saquarema.
Presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (União) explicou que muitas vezes esses ataques são precedidos de um cenário de maus-tratos por parte dos tutores contra os animais. “São necessárias algumas reformas de caráter administrativo e do reconhecimento da responsabilidade dos criadores e tutores, inclusive os enquadrando e tipificando no Art. 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente). Isto vai dar maior efetividade na pretensão punitiva por parte desse criador”, disse.
Um dos problemas apontados durante o debate foi a falta de lugares adequados para abrigar esses animais após o recolhimento e de que maneira poderia ser feito o financiamento da implementação desses locais. Amorim pontuou que há uma lei autorizativa para a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal. Sendo assim, os colegiados irão estudar formas de dar efetividade a esse fundo. Outra alternativa debatida foi o uso de verbas provenientes do Fundo de Controle Ambiental (Fecam).
“É necessário que, nessa reforma legal, a gente possa ampliar a rede de proteção e assistência aos animais. Esta audiência certamente levará a uma produção legislativa, diante de algumas proposições que já temos na CCJ, e dar efetividade à reforma da legislação já existente”, acrescentou o parlamentar.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, deputado Léo Vieira (REP), salientou que os recentes casos envolvendo pitbulls irão desdobrar em discussões mais aprofundadas acerca do cuidado com cães considerados bravios. O parlamentar também defendeu que, além da atualização da lei, seja realizado um amplo trabalho de conscientização sobre a lei atual.
