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Dino encaminha ações sobre transição para escala 5×2 a julgamento no STF

Liminar que estabelece regras provisórias continua em vigor até decisão do plenário. Ministro abriu prazo para manifestações de órgãos públicos e entidades sindicais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações que questionam regras da transição para a jornada de trabalho 5×2 sejam encaminhadas diretamente para julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) e mantém em vigor a liminar concedida pelo magistrado na semana passada, até que os ministros analisem o caso.

Dino também autorizou a continuidade das negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores, além de novas tratativas extrajudiciais com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é permitir que as partes busquem soluções para as dúvidas relacionadas à adaptação das jornadas.

Ainda não há data marcada para o julgamento. Antes de liberar os processos para análise do plenário, o relator determinou a abertura de prazo para que instituições e entidades apresentem manifestações.

Prazo para manifestações

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão cinco dias para se manifestar. As duas Casas já defenderam a manutenção do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O mesmo prazo foi concedido às centrais sindicais e às confederações sindicais de empregadores.

Após essa etapa, deverão apresentar pareceres a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Quando receber as manifestações, Dino poderá liberar as ações para que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, marque a data do julgamento. A análise poderá ocorrer em dezembro, mas ainda não existe previsão oficial.

A discussão sobre a liminar também estava em andamento no plenário virtual do Supremo, mas foi interrompida após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux. Com isso, a análise foi transferida para o plenário presencial. Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado a favor da decisão de Dino: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e o próprio relator.

O que as entidades questionam

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dúvidas e possíveis contradições nas regras estabelecidas para a transição da jornada.

Um dos questionamentos envolve a distribuição da carga semanal intermediária de 42 horas em cinco dias de trabalho. As entidades apontam uma inconsistência na previsão de uma jornada de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que totalizaria 40 horas.

Outro ponto contestado é a diferença entre os prazos concedidos aos setores para adaptação dos contratos. Empresas que prestam serviços à Administração Pública teriam até um ano para fazer as mudanças, enquanto a regra geral prevê prazo de apenas dois meses.

O que estabelece a liminar de Dino

Na semana passada, Flávio Dino concedeu uma decisão provisória para estabelecer parâmetros durante a transição da jornada. Entre as medidas, o ministro autorizou a distribuição de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até oito horas e 24 minutos por dia.

Pela decisão, os 24 minutos que ultrapassam a jornada diária de oito horas não geram pagamento de adicional de hora extra. A regra também poderá ser aplicada caso empregadores e sindicatos não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A liminar ainda permite maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso. Acordos coletivos poderão definir como serão concedidas as duas folgas, inclusive em períodos diferentes, desde que o direito ao descanso seja integralmente preservado. A medida considera as particularidades de setores como comércio, turismo e agronegócio.

Outro ponto determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais. A manutenção da remuneração, por sua vez, não poderá ser usada isoladamente como justificativa para pedidos de equiparação salarial.

Congresso terá prazo para regulamentação

Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para setores específicos e defina regras de adaptação para micro e pequenas empresas. A regulamentação, segundo a decisão, não poderá retirar o direito à redução da jornada nem aos dois dias de descanso.

A liminar também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos em vigor e das licitações em andamento com a Administração Pública. Quando necessário, deverá ser garantido o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A decisão ainda equiparou às regras da iniciativa privada os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos, em relação à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

Redação

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